Decisão · STF

STF HC 180065 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-15publicado em 2020-05-26

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.