STF Rcl 33691 AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. Competência da Justiça Comum para julgar controvérsias a respeito das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Aplicação do entendimento firmado na ADI 3.395. 3. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 4. Negado provimento ao agravo regimental.