STF HC 179410 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado (121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). 4. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.