Decisão · STF

STF ARE 1253956 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-05-15publicado em 2020-05-22

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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