STF HC 181628

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. ANTECEDENTES – VALORAÇÃO NEGATIVA. Ausente comprovação da data do cumprimento ou extinção de pena, não incide o artigo 64, inciso I, do Código Penal.