STF HC 173172

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. COMBUSTÍVEL – COMERCIALIZAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA – DESCOMPASSO – TIPICIDADE. A comercialização de etanol combustível em descompasso com regulamentação técnica enquadra-se no artigo 1º, inciso I (adulteração de combustível), da Lei nº 8.176/1991.