Decisão · STF

STF HC 172264

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-05-11publicado em 2020-06-22

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO CIVIL – PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL – ADEQUAÇÃO. Em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, mostra-se viável a prisão civil.

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