STF HC 171659

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. ABSOLVIÇÃO – CORRÉU – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. O fato de haver o Tribunal de Justiça concluído pela absolvição de um dos réus não repercute na situação jurídica dos demais, uma vez diversas as situações jurídicas.