Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-05-11publicado em 2020-06-01
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE CONVÊNIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS FEDERAIS. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.