STJ AgRg no REsp 1368742 / DF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente a pericial, para concluir pela existência de defeitos no veículo adquirido, bem como pela falta dos reparos necessários dentro do prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 5. A simples reinterpretação jurídica do substrato fático- probatório delineado pela origem não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. NOTAS Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA É adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado a título de dano moral, na hipótese de o adquirente de veículo zero quilômetro ser compelido a comparecer diversas vezes à concessionária para a realização de reparos. Isso porque a quantia é proporcional ao dano, não sendo nem muito elevada a ponto de favorecer o enriquecimento sem causa da vítima, nem ínfimo a ponto de não ter efeito intimidativo para o causador da lesão. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00018 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 JURISPRUDÊNCIA CITADA (DANO MORAL - DEFEITO EM VEÍCULO NOVO - INÚMERAS TENTATIVAS DE SANAR O DEFEITO)     STJ - AgRg no REsp 1159867-MG, AgRg no AREsp 385994-MS, REsp 1443268-DF, REsp 1395285-SP (RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 7 DO STJ)     STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 65561-RJ, AgRg no REsp 1199086-RJ ACÓRDÃOS SIMILARES AgInt no AREsp 1327867 SP 2018/0176876-0 Decisão:13/12/2018 DJe DATA:18/12/2018 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 1181811 SC 2017/0255954-5 Decisão:07/08/2018 DJe DATA:16/08/2018 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgRg no AREsp 362164 ES 2013/0191069-8 Decisão:24/11/2015 DJe DATA:27/11/2015 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual