STF RHC 183081 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE PREVENÇÃO DE MINISTRO. AFASTAMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (PCC). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.