Decisão · STF

STF Rcl 38086 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-05-11publicado em 2020-05-21

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS LEVES. SUSPOSTA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADCs 43, 44 e 54. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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