Decisão · STF

STF ARE 1252179 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-11publicado em 2020-05-19

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Previdenciário. Prêmio de produtividade. Lei Complementar Estadual 92/2002. Extensão aos inativos. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Nego provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária.

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