Decisão · STF

STF ARE 1238616 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-05-11publicado em 2020-05-19

PROCESSUAL

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar voluntário. Vantagens inerentes aos policiais efetivos. Leis 10.029/2000 e 11.064/2002. Validade. ADI 4.173. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →