STF RE 1088191 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Processo Civil. 3. Mandado de Segurança. Decisão denegatória. 4. Cabimento de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. Súmula 281 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. Sem majoração da verba honorária.