Decisão · STF

STF ARE 1249890 ED-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-05-11publicado em 2020-05-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →