STF AR 1753
TRIBUTÁRIODireito constitucional. Ação rescisória. Lei municipal de iniciativa parlamentar editada sob a vigência da CF/1969. Fundo de Previdência da Câmara Municipal. Posterior extinção do fundo e cancelamento dos benefícios.
1. Ação rescisória contra acórdão do STF que reconheceu o direito adquirido de ex-vereadores a proventos de aposentadoria concedidos com base em lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada sob a vigência da CF/1969 (Lei nº 2.988, de 06.10.1978, do Município de Belo…
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