Decisão · STF

STF SL 950 AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2020-05-04publicado em 2020-06-12

CIVIL

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental em suspensão de liminar. Embargos de terceiros em ação de reintegração de posse. Competência da Justiça Federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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