STF AR 1701
PENALDireito constitucional e administrativo. Ação rescisória. Isonomia remuneratória. Delegado de polícia e procurador do estado do Rio Grande do Sul. Interpretação da redação original dos arts. 39, § 1º, 135 e 241 da CF/1988.
1. Ação rescisória contra acórdão do STF que reconheceu o direito de delegados de polícia à isonomia remuneratória em relação aos procuradores do Estado do Rio Grande do Sul desde a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Penal
STF HC 180567
Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Medidas cautelares de busca e apreensão e prisão domiciliar deferidas pelo juízo de primeiro grau. 4. Substrato fático que não se enquadra no tipo penal mencionado no…
STF ADPF 573
Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio d…
STF ADI 5404
Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial.
1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e…
STF ADI 6843
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Fixação de Subteto Remuneratório Único para Servidores estaduais e municipais.
1. Ação direta de in…