Decisão · STF

STF MI 1589 AgR-terceiro

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-05-04publicado em 2020-05-19

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. A ausência de enquadramento da atividade como de risco afasta a aposentadoria especial.

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