STF HC 128893

HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus visa preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, pressupondo ato que se tenha como de constrangimento praticado por autoridade ou Órgão brasileiro. HABEAS CORPUS – EXTRADIÇÃO. O habeas corpus não é meio adequado a compelir-se o Governo do Brasil a requerer extradição a Estado estrangeiro.