STF MS 36698 ED-AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.