STJ REsp 2173245

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No que diz respeito aos artigos 721 e 722 do CPC, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão assim ementada (fl. 3105): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte agravante argumenta, em suma, ter havido o efetivo prequestionamento dos arts. 721 e 722 do CPC, "sendo a nulidade do processo por ausência de citação exatamente a matéria decidida pelo Egrégio TJMG, o qual entendeu, contudo, que por se tratar de ação de jurisdição voluntária, seria a citação dispensável" (fl. 3120). Reitera "a ausência da própria notificação, não tendo a Fazenda Pública sido citada/notificada para os termos da ação, somente tendo sido intimada, nos autos, após a prolação da sentença, o que configura induvidosa e frontal ofensa ao disposto nos arts. 721 e 722 do CPC" (fl. 3122). Impugnação às fls. 3133-3143. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No que diz respeito aos artigos 721 e 722 do CPC, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. 3. Agravo interno improvido.