STJ AREsp 2916946

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a substituição por seguro garantia só é admitida em situação excepcional, para evitar grave dano ao devedor, desde que não prejudique a parte credora. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIM S.A. contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de relatoria da Desa. HAIDÉE DENISE GRIN, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. SUSTENTADO QUE A PENHORA EM DINHEIRO NÃO SERIA INDISPENSÁVEL, PORQUANTO O MONTANTE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E QUE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL ASSEGURARIA IGUALMENTE A EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEMANDA JUSTIFICATIVA CONCRETA DE NECESSIDADE. SIMPLES ARGUMENTO DE ONEROSIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO ECONÔMICO SIGNIFICATIVO QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA MODALIDADE PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 835 DO CPC. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 87). Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, TIM S.A. alegou a violação dos arts. 835, I, 848 do CPC, ao sustentar que se mostra possível a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Invocou o princípio da menor onerosidade para o devedor (e-STJ, fls. 99-108). Foi apresentada contraminuta, com pedido de aplicação das penas da litigância de má-fé (e-STJ, fls. 158-164). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a substituição por seguro garantia só é admitida em situação excepcional, para evitar grave dano ao devedor, desde que não prejudique a parte credora. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.