STJ AREsp 2909287

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE GABRIEL NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 530-531). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 143): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PEDIDO PARA DECOTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - VERBA HONORÁRIA - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO INDIVIDUALIZADO - DECISÃO REFORMADA- CUMPRIMENTO EXTINTO. I- O PEDIDO RECURSAL REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO (PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NÃO FORA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMPOUCO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OBJURGADO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO. II- TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA APENAS AO ADVOGADO, SEM MENÇÃO À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER EFETIVADA POR ESTA. III - DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 179-189). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não houve violação ao Princípio da Dialeticidade, nem violação ao Enunciado da Súmula 182 deste Col. Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão agravada foi impugnada de forma específica. " (fl. 542). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 548). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.