STJ AREsp 2507787

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RETIFICADO. CONTINUIDADE NOS VALORES ORIGINAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravada manifestou-se contrariamente ao pedido. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de vícios no acórdão recorrido que ensejariam violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido; e (iii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem analisa, de forma clara e fundamentada, as teses jurídicas deduzidas pelas partes, mesmo que decida contrariamente à pretensão deduzida. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025. 4. A análise das teses recursais relativas à existência de má-fé da parte ou à ocorrência de preclusão "pro judicato" demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/12/2024. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a revaloração jurídica de fatos incontroversos não se confunde com reexame de provas, sendo ônus da parte demonstrar objetivamente o enquadramento jurídico diverso, o que não ocorreu no caso. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11/6/2021. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Ouvido, o Ministério Público Federal promoveu o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RETIFICADO. CONTINUIDADE NOS VALORES ORIGINAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravada manifestou-se contrariamente ao pedido. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) existência de vícios no acórdão recorrido que ensejariam violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido; e (iii) necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem analisa, de forma clara e fundamentada, as teses jurídicas deduzidas pelas partes, mesmo que decida contrariamente à pretensão deduzida. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025. 4. A análise das teses recursais relativas à existência de má-fé da parte ou à ocorrência de preclusão "pro judicato" demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/12/2024. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a revaloração jurídica de fatos incontroversos não se confunde com reexame de provas, sendo ônus da parte demonstrar objetivamente o enquadramento jurídico diverso, o que não ocorreu no caso. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11/6/2021. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo em recurso especial não conhecido.