STJ AREsp 2915809

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSORCIADO CONTEMPLADO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO (CIRCULAR N. 3.432/2009 DO BACEN). AFRONTA AOS ARTS. 30 DA LEI N. 11.795/08 E 5º, XX, DA CF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos alegados e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula n. 282 do STF. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILMAR CASAROTTO (SILMAR) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO CONTEMPLADO MEDIANTE LANCE EMBUTIDO. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES EM ABERTO. INVIABILIDADE DA DESISTÊNCIA. CIRCULAR Nº 3.432/2009 DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO PROVIDO. (e-STJ, fl. 372) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSORCIADO CONTEMPLADO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO (CIRCULAR N. 3.432/2009 DO BACEN). AFRONTA AOS ARTS. 30 DA LEI N. 11.795/08 E 5º, XX, DA CF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos alegados e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula n. 282 do STF. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido.