STJ AREsp 2912392

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação cautelar antecedente. 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ . 4. Agravo interno de fls. 643-648 (e-STJ) não conhecido. 5. Agravo interno de fls. 649-657 (e-STJ) não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cautelar antecedente, ajuizada pela agravante, em face de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO, na qual objetiva suspender a prática de atos expropriatórios do seu patrimônio, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, que se encontra na fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir o custeio do tratamento médico da beneficiária do plano, oferecido pelo suplicado (e-STJ fls. 13-23). Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude do reconhecimento de ciosa julgada (e-STJ fls. 312-314).