STJ AREsp 2728370

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA. PROTESTO DAS DUPLICATAS. REGULARIDADE. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido acerca da regularidade do protesto das duplicatas em questão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM NEGATIVA DE DÍVIDA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO, PELA RÉ, DE PARTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA, ENSEJANDO A COMPETENTE CONTRAPRESTAÇÃO. PROTESTO DAS DUPLICATAS EMITIDAS QUE SE CONSTITUÍRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 371). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 390/392). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 476 do Código Civil, defendendo que a exceção do contrato não cumprido deveria ser aplicada, pois a parte recorrida não teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, impedindo a exigibilidade dos débitos protestados. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 436/447), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA. PROTESTO DAS DUPLICATAS. REGULARIDADE. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido acerca da regularidade do protesto das duplicatas em questão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.