STJ AREsp 2728370
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA. PROTESTO DAS DUPLICATAS. REGULARIDADE. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido acerca da regularidade do protesto das duplicatas em questão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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