STJ AREsp 2729260

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF. 2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno, que se limitou a reiterar a infringência do artigo tido pela agravante como violado. 3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Preceden tes. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MS MECÂNICA SUL LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 411): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 234-235): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO ESTIPULANDO ALUGUÉIS, COM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVIDOS PELA EXECUTADA À EXEQUENTE E SEU EX-MARIDO. EMPRESA DEVEDORA COM SEDE EM IMÓVEL PERTENCENTE ÀQUELES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. TESES RELATIVAS A (1) EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, (2) CONDIÇÃO RESOLUTIVA, (3) CORREÇÃO MONETÁRIA E (4) MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 JÁ ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POIS OS CÁLCULOS PERICIAIS ABARCARAM PERÍODOS NÃO COBRADOS PELA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. RUBRICA FIXADA EM R$50,00 POR DIA. MONTANTE QUE, ATUALMENTE, ALCANÇA MAIS DE R$6.000.000,00. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, LADO OUTRO, QUE RESULTAM EM CERCA DE R$715.000,00. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. PENALIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ASTREINTE, MAS, SIM, DE PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. VERBA QUE NÃO PODE EXASPERAR A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412 DO CC. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO PERITO DE RIGOR. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO DE IPTU E TAXAS DE LIXO DE COMPETÊNCIA DOS LOCADORES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIDA. ART. 369 DO CC. ALIÁS, CO-LOCADOR QUE SEQUER FAZ PARTE DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO QUE DEMANDA AÇÃO COGNITIVA. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO PRETÉRITA QUE JÁ HAVIA ACOLHIDO DIVERSOS PONTOS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECHAÇAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA COM O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM REJEIÇÃO DO INCIDENTE. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA EXECUTADA, ASSIM ENTENDIDO COMO O VALOR DECOTADO DO INICIALMENTE COBRADO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CÁLCULO QUE NÃO ABARCA AS RUBRICAS POSTERIORES À IMPUGNAÇÃO, INCLUSIVE O ABATIMENTO DA MULTA ORA PROMOVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MONTANTE QUE IGUALMENTE DEVE SER CALCULADO PELO PERITO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE INTEGRALMENTE ABARCADO PELO JULGAMENTO DO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 262-266). Nas razões do agravo interno, reitera a agravante que os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico, a teor do contido no art. 85, § 2º, do CPC. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contraminuta (fls. 447-460). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF. 2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno, que se limitou a reiterar a infringência do artigo tido pela agravante como violado. 3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Preceden tes. Agravo interno não conhecido.