STJ AREsp 2886036

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu Recurso Especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por suposta violação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil e aos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ação originária, de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, buscava compelir a operadora ao fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care), prescrito a paciente diagnosticada com demência frontotemporal, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial deixou de considerar violação aos dispositivos legais indicados; (ii) verificar se o recurso demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais; e (iii) estabelecer se a jurisprudência do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadmissão do Recurso Especial se fundamenta na ausência de demonstração efetiva da violação aos dispositivos legais invocados, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com as exigências legais, afastando-se a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. 4. A argumentação da parte agravante exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente no tocante à valoração da prova pericial e às cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura para tratamento domiciliar quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, sendo obrigatório o custeio dos insumos necessários, limitada a despesa ao custo diário hospitalar. 6. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83, impedindo o prosseguimento do Recurso Especial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu Recurso Especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por suposta violação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil e aos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ação originária, de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, buscava compelir a operadora ao fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care), prescrito a paciente diagnosticada com demência frontotemporal, além de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial deixou de considerar violação aos dispositivos legais indicados; (ii) verificar se o recurso demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais; e (iii) estabelecer se a jurisprudência do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadmissão do Recurso Especial se fundamenta na ausência de demonstração efetiva da violação aos dispositivos legais invocados, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com as exigências legais, afastando-se a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. 4. A argumentação da parte agravante exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente no tocante à valoração da prova pericial e às cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura para tratamento domiciliar quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, sendo obrigatório o custeio dos insumos necessários, limitada a despesa ao custo diário hospitalar. 6. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83, impedindo o prosseguimento do Recurso Especial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido