STJ AREsp 2706460

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE NORMAL NESTA CORTE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do atual Código de Processo Civil. 2. A comprovação de feriado local não se presta a comprovar a tempestividade do agravo interno apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por L. V. C. F. contra decisão monocrática de minha relatoria, que manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.990-1.992). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.872): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PSEUDO-OBSTRUÇÃO INTESTINAL CRÔNICA. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO "A QUO" - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA . MANUTENÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE SER COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COMO PRETENDE A APELANTE, EM RAZÃO QUE, NESSAS HIPÓTESES, NÃO É POSSÍVEL MENSURÁ-LO, POR ENVOLVER QUESTÃO RELATIVA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E/OU SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Alega o agravante que (fl. 8 - expediente avulso): O que se busca desde o início é a correta aplicação do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil que foi violado pelo Tribunal de origem. Assim, cabendo a esta Corte a devida interpretação e aplicação da legislação federal, faz-se necessária à sua intervenção através do julgamento deste recurso, até porque diferente da funda- mentação do relator, a violação do mencionado artigo é clara e a divergência jurisprudencial existe, podendo ser comprovada através dos diversos precedentes utilizados como exemplo na fundamentação do Resp. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Sem contrarrazões ao agravo interno (fl. 23 - expediente avulso). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE NORMAL NESTA CORTE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do atual Código de Processo Civil. 2. A comprovação de feriado local não se presta a comprovar a tempestividade do agravo interno apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno não conhecido.