STJ AREsp 2946733

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADENI FRANCISCA DE SOUZA BAZANA (ADENI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) ausência de omissão no acórdão recorrido; (ii) incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF; e (iii) falta de demonstração do dissídio. Nas razões do presente inconformismo, ADENI reiterou seu apelo nobre e defendeu que (1) ainda há omissão no acórdão recorrido; (2) demonstrou a ofensa aos arts. 502, 505, 507 e 508, todos do CPC; e 35-L da Lei n. 9.656/98; (3) a questão submetida à apreciação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não exige reexame de provas, mas sim a interpretação e aplicação correta do artigo 35- L da Lei 9.656/98 e da preservação da coisa julgada, artigos 502, 505, 507 e 508 do CPC; e (4) defendeu a existência de dissídio interpretativa (e-STJ, fls. 86/111). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 113). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.