STJ AREsp 2889824

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem compreendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença no recurso de apelação. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POR PARTE DO RÉU DOS CONTRATOS DE MÚTUO A FIM DE QUE FOSSEM ANALISADOS OS SEUS TERMOS PELO EXPERT DO JUÍZO. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUE FOI INTERPRETADA SEM EU DESFAVOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O CONSUMIDOR É A PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZEM QUALQUER MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS ALUDEM APENAS À SUPOSTA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES REVISADAS SEM FAZER MENÇÃO AO ARGUMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA PARA ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL, QUAL SEJA, DE QUE NÀO HOUVE APRESENTAÇAO DOS CONTRATOS QUESTIONADOS PARA SUAS ANÁLISES. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DIALÉTICA ENTRE O TEOR DA SENTENÇA RECORRIDA E O CONTEÚDO DO APELO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 465). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 492/496). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 485, IV, § 3º, e 341, caput, do Código de Processo Civil - porque houve impugnação de cada ponto da sentença. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 535/540), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem compreendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença no recurso de apelação. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.