STJ AREsp 2963947

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS IMPOSTOS AO LOCATÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, é válida a cláusula contratual que transfere ao locatário a obrigação de custear os honorários contratuais pagos pelo locador para a cobrança judicial do débito locatício. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JARDIM DAS AMÉRICAS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S.A. (JARDIM DAS AMÉRICAS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: EMENTA- PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA INDEVIDA. VERBA DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A míngua da efetiva demonstração de atuação extrajudicial pelo profissional tendente a obter o cumprimento da obrigação inadimplida, na execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação, é inadmissível a inclusão de honorários advocatícios fixados no instrumento contratual firmado entre a locadora e o advogado contratado, por não se tratar de obrigação inerente à esfera da locatária, sendo competência do juiz condutor do feito a fixação de honorários de sucumbência (art. 85 e 827/CPC). 2. Agravo de instrumento à que se nega provimento (e-STJ, fl. 40). Opostos embargos de declaração por JARDIM DAS AMÉRICAS, foram acolhidos parcialmente, nos termos da seguinte ementa: EMENTA- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. A omissão prevista no art. 1.022, inc. II, do CPC, se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido , e desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão. 2. Constada a presença erro material no relatório do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, impera-se no acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se o vício, sem efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (e-STJ, fl. 92). Os segundos embargos de declaração opostos por JARDIM DAS AMÉRICAS foram rejeitados (e-STJ, fls. 128-131). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS IMPOSTOS AO LOCATÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, é válida a cláusula contratual que transfere ao locatário a obrigação de custear os honorários contratuais pagos pelo locador para a cobrança judicial do débito locatício. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.