STJ AREsp 1907324

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA. FATURAMENTO. PENHORA. CABIMENTO. MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É cabível a penhora de faturamento de empresa, observadas as condições previstas em lei e o percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedente. 2. A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático-probatório , atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por PRÓSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Penhora sobre o faturamento da empresa devedora - Possibilidade Fixação em 10% - Razoabilidade - Princípio da preservação da empresa - Recurso provido, em parte" (e-STJ fl. 41). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 66/68). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação dos arts. 11, 805, 835 e 866, § 1º, do CPC. Aduz que "fica claro pela leitura do acórdão recorrido que não se ponderou devidamente a gravidade em se penhorar o faturamento no importe de 10% do faturamento líquido mensal" (e-STJ fl. 51). Menciona que, "(..) Em síntese, rol do art. 835 do Código de Processo Civil, anteriormente relacionado, elenca diversas outras hipóteses de penhora que precedem aquela sobre o faturamento, as quais se revelam menos onerosas para a empresa RECORRENTE e não foram esgotadas, pois sequer requisitadas pela RECORRIDA, dentre estas, é possível citar, a título de exemplo, a penhora de bens que guarnecem no estabelecimento da empresa" (e-STJ fl. 55). Contrarrazões às e-STJ fls. 72/85. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA. FATURAMENTO. PENHORA. CABIMENTO. MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É cabível a penhora de faturamento de empresa, observadas as condições previstas em lei e o percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedente. 2. A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático-probatório , atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.