STJ AREsp 2781603

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. e ITAU SEGUROS S.A. (ITAUCARD e ITAU) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) ausência de omissão no acórdão recorrido. Nas razões do presente inconformismo, ITAUCARD e ITAU reiteraram seu apelo nobre e defenderam que (1) descabe falar na incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque se trata de discussão exclusivamente de direito; e (2) ainda permanecem pontos omissos no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 459/467). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 470/473). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo não conhecido.