STJ AREsp 2908694
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional; ii) fundamentação deficiente, Súmula 284/STF e iii) incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA - ME em face de CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, MARKA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e MARKA VEÍCULOS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora.