STJ AREsp 2349660

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI OBJETO DA DIVERGÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de ser obrigatória a indicação do artigo de lei federal objeto do dissenso interpretativo nos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Aplicável, no caso, o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência na fundamentação do apelo nobre. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO GUARUJÁ contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por falta de indicação do artigo de lei objeto do dissídio jurisprudencial suscitado. O recorrente alega que não haveria necessidade de se apontar a norma federal tida por violada, tendo em vista que o recurso foi calcado na existência de dissídio jurisprudencial. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento deste agravo interno (e-STJ, fls. 352/357). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI OBJETO DA DIVERGÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de ser obrigatória a indicação do artigo de lei federal objeto do dissenso interpretativo nos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Aplicável, no caso, o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia, em virtude da deficiência na fundamentação do apelo nobre. 3. Agravo interno não provido.