STJ AREsp 2906131

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELTON DA COSTA BITTERCOURT contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 194/195), por falta de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nas presentes razões (e-STJ fls. 197/216), o agravante sustenta que impugnou todas as fundamentações constantes na decisão que não conheceu do recurso especial. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 221/229. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.