STJ AREsp 2923086

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo . Precedente. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO PETRUCCI GIGANTE e MARISA PETRUCCI GIGANTE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVADO PARCIAL PAGAMENTO DA PARCELA RESIDUAL FALTANTE. MANUTENÇÃO. 1. OS "APELANTES", INDIVIDUALMENTE NOMINADOS A PARTIR DE SUA INCLUSÃO NO FEITO, FORMAM, NA VERDADE, A SUCESSÃO DE ANNA PETRUCCI GIGANTE. DE MODO QUE NÃO SE COGITA DE QUE QUALQUER DECLARAÇÃO OS ATINJA DE FORMA INDIVIDUAL. MOTIVO QUE JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO INDIVIDUAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE UM DOS SUCESSORES, PORQUANTO NÃO RESPONDERÁ, INDIVIDUALMENTE, A EVENTUAIS CUSTAS OU ÔNUS PROCESSUAIS. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, CUJO PRAZO É QUINQUENAL, EX VI DO INC. I DO §5º DO ART. 206 DO CC. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . MOMENTO EM QUE OS AUTORES TOMARAM CONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO DA PARCELA RESIDUAL. 3. CASO NO QUAL A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI PAGA COM ENTRADA E RESTOU RETIDA PARCELA RESIDUAL PARA QUANDO OCORRESSE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM MATRÍCULA. QUESTÃO QUE SE MOSTROU TORTUOSA, TODAVIA, ACABOU OCORRENDO SEM CUSTOS DIRETOS À PROMITENTE-COMPRADORA. PARCELA RESIDUAL DEVIDA, DESCONTADA DE PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO NOS AUTOS. 4. OCORRIDO ATRASO NO PAGAMENTO INCIDE DE FORMA PLENA A CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA" (e-STJ fl. 501). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 540 e-STJ). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação do art. 189 do Código Civil por defenderem indevida a aplicação da teoria da actio nata para a contagem do prazo prescricional. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo . Precedente. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.