STJ AREsp 2912402

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NELSON DE SOUZA DIAS contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 913-914). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 783): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES ALEGADAMENTE DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO ORIUNDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DO REQUERIDO, SITUADA NO ANDAR SUPERIOR AO DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO RÉU AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ATÉCNICA. DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNADO O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO PERITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. REQUERIDO QUE SEQUER NOMEOU ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR ENGENHEIRO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APÓS REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO ÀS UNIDADES DE AMBAS AS PARTES, QUE ACOMPANHARAM A DILIGÊNCIA. TESE DE QUE, COMO A UNIDADE DOS AUTORES É A DE N. 513, O REAL CAUSADOR DO DANO SÓ PODERIA SER, POR CONSTRUÇÃO LÓGICA, O PROPRIETÁRIO DA UNIDADE N. 613, E NÃO DA UNIDADE DO REQUERIDO, DE N. 614. IMPROCEDÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE REALIZOU MEDIÇÕES NO LOCAL, CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE SOBREPOSIÇÃO ENTRE A UNIDADE DOS AUTORES E A DO REQUERIDO, ALÉM DE TER CONSTATADO QUE O REQUERIDO CONSTRUIU UM BANHEIRO PRECISAMENTE NESSA ÁREA DE SOBREPOSIÇÃO, ONDE OCORREU INFILTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE, A DESPEITO DE A CAUSA DA INFILTRAÇÃO TER SIDO SANADA, OS DANOS DELA DECORRENTES, COMO NÃO REPARADOS, IMPOSSIBILITAM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, AUTORES QUE COMPROVARAM COM A INICIAL QUE REGULARMENTE ALUGAVAM O IMÓVEL E PRODUZIRAM PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE INICIARAM TRATATIVAS PARA NOVA LOCAÇÃO NA ÉPOCA EM QUE SE DEU O INFORTÚNIO, A QUAL, NO ENTANTO, EM RAZÃO DELE NÃO SE CONCLUIU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. ORÇAMENTO PARA REPARO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL COM VALOR MUITO SUPERIOR ÀQUELE APRESENTADO PELOS AUTORES, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS. SENTENÇA EM QUE SE ADOTOU O ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES, POR SER DE MENOR VALOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que "Foi atacado todos os fundamentos da decisão agravada. O princípio da dialeticidade, esta presente no AREsp, foi especificadamente, infirmado" (fl. 933). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 939-940). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.