STJ AREsp 2834638

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cautelar de arresto. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. Ação: cautelar de arresto, ajuizada por AVIGO CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., em face de AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., ARISTIDES RICARDO DE BARROS SALVADOR, DALTRO EDUARDO BARROS SALVADOR, GIOVANNI BARBOSA SALVADOR, IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA., INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. e ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Sentença: julgou procedentes os pedidos, cautelar e principal, para declarar a anulação das vendas das participações societárias da IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA., nas sociedades empresárias INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. e ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., bem como para reconhecer a ineficácia relativa em relação à AVIGO CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., da venda das quotas sociais da IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA., na sociedade empresária AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., e assim também para condenar a IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA., ao pagamento à AVIGO CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. do valor de R$ 157.700,00, além de estender a obrigação de pagar a quantia à ARISTIDES RICARDO DE BARROS SALVADOR, DALTRO EDUARDO BARROS SALVADOR, GIOVANNI BARBOSA SALVADOR, INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. e ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., em virtude da desconsideração das suas personalidades jurídicas. No ponto, ainda, condenou a IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA., por ato atentatório à dignidade da justiça, à multa de 5% do valor da causa atualizado e deferiu o pedido para que GILSEMAR PAULO DA SILVA fique como depositário dos bens arrestados, considerando a situação societária da AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Por fim, condenou AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., ARISTIDES RICARDO DE BARROS SALVADOR, DALTRO EDUARDO BARROS SALVADOR, GIOVANNI BARBOSA SALVADOR, IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA., INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. e ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. (e-STJ fls. 2389/2408)