STJ AREsp 2847479

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REQUERIDAS. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Não se discute a existência ou ausência de provas materiais, tampouco se requer reexame de elementos fáticos constantes dos autos. O que se questiona, de forma clara e objetiva, é a equivocada distribuição do ônus da prova promovida pela instância ordinária, ao transferir ao Município réu o encargo de comprovar fato constitutivo do direito da Autora/Agravada o que contraria frontalmente o texto legal mencionado e configura violação direta à norma federal, passível de análise pela via eleita (fls. 829-830). Sustenta, ainda, que: Todavia, é de se destacar que a Agravada deixou de juntar aos autos documentos essenciais à constituição de seu direito, tais como contracheques, comprovantes de depósitos, extratos bancários ou qualquer outro meio de prova robusto que evidenciasse a inadimplência atribuída ao Município. Ainda assim, a instância ordinária, em total afronta ao disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, reconheceu o direito ao pagamento, transferindo ao ente público o ônus da prova quanto à regular quitação das obrigações (fl. 830). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo desprovimento do recurso (fls. 839-843). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REQUERIDAS. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.