STJ AREsp 2286844

PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, 113 DO CC. BOA-FÉ CONTRATUAL, COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, FORMA DE GESTÃO CONTRATUAL E MÚTUA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS ADITIVOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, 320, 843 E 884, DO CC. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. A matéria relativa a existência e validade da quitação, por inobservância aos requisitos legais não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 3. O STJ consolidou o entendimento de que, via de regra, é inviável a revisão dos percentuais de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na origem, em âmbito de recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não ficou configurado, considerando que foram fixados em patamar mínimo. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SERVENG CIVILSAN S. A. - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (SERVENG) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO HÍBRIDO DE EMPREITADA. CONTROVÉRSIA QUE SE RELACIONA AO CONTRATO HÍBRIDO DE EMPREITADA Nº 960.023, POR PREÇOS FIXOS E UNITÁRIOS E POR ADMINISTRAÇÃO, CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA HIPÓTESE. O QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS É QUE EVENTUAIS PENDÊNCIAS FORAM EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DOS DOIS ADITIVOS CONTRATUAIS, NOS QUAIS AMBAS AS PARTES SE DERAM MÚTUA QUITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A GESTÃO DO CONTRATO SE DAVA COM A LIVRE ALTERAÇÃO DOS PRAZOS PELAS CONTRATANTES, DE ACORDO COM CADA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDA PELA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE ADMITIR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS CONTRATUAIS QUE NÃO ERAM FIXADOS COM QUALQUER RIGIDEZ QUANDO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RIGOR NA GESTÃO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES QUE RESTOU CARACTERIZADA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APELANTE NÃO PODE SE COMPORTAR CONTRA SEUS PRÓPRIOS ATOS, UMA VEZ QUE A CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS COM A APELADA, QUE PREVIAM CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUPOSTAS DÍVIDAS PRETÉRITAS, UMA VEZ QUE, CASO REALMENTE FOSSEM DEVIDAS, FARIAM PARTE DA NOVA AVENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE CONCLUIU PELA CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES RESIDUAIS GERADOS E OS ATRASOS NAS OBRAS PELA INEFICÁCIA DA RECORRIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fl. 1.166). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.293/1.317). Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, SERVENG alegou (1) violação dos arts. 112, 113, caput e § 1º, I a IV, 114, 320, 843 e 884 do CC e art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que (1) ao contrário do aresto recorrido, os aditivos contratuais não acarretaram quitação dos débitos; e (2) cabimento da diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade (e-STJ, fls. 1.198-1.213). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, 113 DO CC. BOA-FÉ CONTRATUAL, COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, FORMA DE GESTÃO CONTRATUAL E MÚTUA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS ADITIVOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ, ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114, 320, 843 E 884, DO CC. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. A matéria relativa a existência e validade da quitação, por inobservância aos requisitos legais não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 3. O STJ consolidou o entendimento de que, via de regra, é inviável a revisão dos percentuais de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na origem, em âmbito de recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não ficou configurado, considerando que foram fixados em patamar mínimo. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento .