STJ AREsp 2493334

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOA DIVERSA DO FALIDO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-contratual dos autos, firmou entendimento de que o crédito que a parte agravante pretende habilitar não pertence à massa falida, mas a pessoas naturais da então falida, os diretores. Revisão que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADVOCACIA CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 505-507): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 285): HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA NATURAL E NÃO À JURÍDICA - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO À MASSA - SUCUMBÊNCIA NO ENTRETANTO INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 304-306). A agravante alega, nas razões do agravo interno, a inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, porquanto "possível apenas reavaliar as conclusões do v. acórdão recorrido à luz dos fatos incontroversos acima delineados que constam na base empírica do aresto" (fl. 518). Na oportunidade, reitera que ocorrera violação dos arts. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/1945; 24 da Lei n. 8.906/1994; e 49, 67 e 84 da Lei n. 11.101/2005. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contraminuta (fls. 531-534). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOA DIVERSA DO FALIDO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-contratual dos autos, firmou entendimento de que o crédito que a parte agravante pretende habilitar não pertence à massa falida, mas a pessoas naturais da então falida, os diretores. Revisão que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido.