STJ AREsp 2946904

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA. (BOLOGNESI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. I. A DISPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É DIRIGIDA ÀS PARTES, COMO FORMA DE ORIENTÁLAS EM QUAL SENTIDO DEVEM SE COMPORTAR, À LUZ DAS EXPECTATIVAS QUE O PROCESSO LHES ENSEJA, E A CONSEQUÊNCIA DE SEU NÃO CUMPRIMENTO É ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PODENDO GERAR DESVANTAGEM À PARTE QUE NÃO O ATENDEU. II. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA ALEGUE QUE A RÉ DEIXOU DE ADIMPLIR A TOTALIDADE DAS PARCELAS DO PREÇO AVENÇADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, LOGROU A RÉ COMPROVAR QUE O INADIMPLEMENTO TEVE COMO CAUSA A RUPTURA DA IDONEIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA, O QUE OCASIONOU A CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPRESA PARA A REEXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO SEU POSTO DE COMBUSTÍVEIS. III. O INADIMPLEMENTO POR UM DOS CONTRATANTES IMPEDE QUE SE EXIJA DO OUTRO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRELATA. ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO A LEGITIMAR A NEGATIVA DA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 286 - com destaques no original). Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) que em virtude da confissão da recorrida, o direito da parte recorrente não depende de prova, bem como não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento; (2) não há qualquer laudo ou documento técnico que demonstre a ocorrência de vícios; e (3) que se mostra claro os prejuízos e a necessidade de cobrança dos valores referentes às parcelas não pagas pela recorrida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.