STJ REsp 2117121

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (1) JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EVENTUAL VÍCIO DO DECISUM SINGULAR É SANADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO ÂMBITO DO RESPECTIVO AGRAVO INTERNO. (2) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO E DO VALOR DEVIDO. AÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO TRÂMITE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DO CREDOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do NCPC. 2. As Terceira e Quarta Turmas desta Corte Superior têm precedentes no sentido de que é incabível a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando, não obstante o acolhimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade, a execução não é extinta. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata- se de agravo interno interposto por INES MARIA IZOTON PEZARICO (INES) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (1) ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (2) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DO VALOR EXECUTADO. AÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO SEU TRÂMITE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO CREDOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.055) Nas razões do presente inconformismo, INES defendeu (1) que o recurso especial deveria ter sido julgado pelo órgão colegiado, e não monocraticamente pelo relator da impugnação por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 932, V, do NCPC, sob pena de ausência de fundamentação; e (2) a necessidade de condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante de acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que não acarrete a extinção da execução, a teor de precedentes do STJ, limitando-se a garantia hipotecária prestada pela agravante ao bem vinculado ao contrato ora executado, sendo incabível restringir outro imóvel. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 1.077). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (1) JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EVENTUAL VÍCIO DO DECISUM SINGULAR É SANADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO ÂMBITO DO RESPECTIVO AGRAVO INTERNO. (2) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO E DO VALOR DEVIDO. AÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO TRÂMITE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DO CREDOR. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do NCPC. 2. As Terceira e Quarta Turmas desta Corte Superior têm precedentes no sentido de que é incabível a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando, não obstante o acolhimento do pedido formulado em exceção de pré-executividade, a execução não é extinta. 3. Agravo interno não provido.