STJ AREsp 2788912

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SERGIO QUERINO BRUNETTO contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 351-356). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 167): ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA EVIDÊNCIA DE QUE O RÉU: DIRIGINDO VEÍCULO BMW, NA RODOVIA SP-065, ATINGIU DEFENSAS METÁLICAS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA PROVA DOCUMENTAL DEFESA DO RÉU QUE SE FUNDAMENTA NA CULPA DE CONDUTOR DE OUTRO VEÍCULO, QUE O TERIA FECHADO NA OCASIÃO DO FATO, OBRIGANDO-O AO EMBATE NOS APARELHOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA DEFESA DE MÉRITO INCONSISTENTE, CABENDO, QUANDO MUITO, A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO, SE PROVADO O FATO MENCIONADO RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO, FICANDO EXTIRPADA DA COBRANÇA INICIAL VALORES SEM NEXO CAUSAI DO ACIDENTE EM SI E APURADOS OS VALORES DOS PREJUÍZOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "ao contrário do que foi exarado na última decisão monocrática que, mais uma vez, não conheceu do AREsp, houve impugnação específica e argumentativa de TODOS os fundamentos aventados pela instância de origem." (fl. 365). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 373). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.