STJ AREsp 2868532

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante para reduzir o valor dos honorários do administrador judicial exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VENTURA CEREAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros em face da decisão da Presidência (e-STJ fls. 749/752) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, o agravante sustenta que não há qualquer óbice sumular no caso. Aduz que o valor dos honorários do administrador judicial deve ser reduzido. Menciona que "(..) da análise do recurso especial interposto, depreende-se que os agravante demonstraram que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo não considerou adequadamente a proporcionalidade e a razoabilidade da remuneração do Administrador Judicial. Ignorou-se, especialmente, a capacidade financeira dos devedores, a complexidade das tarefas a serem realizadas e os valores usualmente praticados no mercado para serviços semelhantes, o que configura alegada violação legal" (e-STJ fl. 761). Pleiteia pela reconsideração da decisão agravada. Impugnação às e-STJ fls. 768/781. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso pela incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 794/796). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante para reduzir o valor dos honorários do administrador judicial exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.